Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) Ano Proposição: 2010 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2010
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2330, DE 19 DE DEZEMBRO/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 515/2010 Protocolo N°: 515 ID: 205590 Data: 21/09/2010 00:00:00 Situação: PRIMEIRO ENVIO (EL)
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2010
"DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 475/2010 Protocolo N°: 475 ID: 205550 Data: 08/09/2010 00:00:00 Situação: PRIMEIRO ENVIO (EL)
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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