Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) Ano Proposição: 2011 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2011
"DISPÕE SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES À COMERCIALIZAÇÃO E AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS ONDE SEJAM DETECTADOS ÍNDICES ELEVADOS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 940/2011 Protocolo N°: 940 ID: 206831 Data: 21/12/2011 00:00:00 Situação: PRIMEIRO ENVIO (EL)
Autor(es) da Proposição: GELSON LUIZ SUAVE
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