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  Lei 3.700-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR À IDOSOS E ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 118/2017
Nº do Processo:   2428
Ano do Processo:   2017

Autoria

Gelson Suave;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0003614-87.2018.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

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