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  Lei 3.716-E/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2017
Nº do Processo:   782
Ano do Processo:   2017

Autoria

Jean Menezes;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0003623-49.2018.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

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