Lei Complementar 45-M/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O § 8°, DO ART. 123, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 2330/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.663/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES, CÂMARA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2017
Nº do Processo:   2605
Ano do Processo:   2017

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