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  Lei Complementar 46-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.866 DE 17 DE JULHO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, A LEI MUNICIPAL N° 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI N° 3.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2017
Nº do Processo:   3124
Ano do Processo:   2017

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