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  Lei Complementar 48/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 15-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2017
Nº do Processo:   3006
Ano do Processo:   2017

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