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  Lei Complementar 49-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 047/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2017
Nº do Processo:   3640
Ano do Processo:   2017

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