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  Lei Complementar 50-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 126/2017
Nº do Processo:   4107
Ano do Processo:   2017

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