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  Lei Complementar 58-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2018
Nº do Processo:   3875
Ano do Processo:   2018

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