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  Lei Complementar 59-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2018
Nº do Processo:   3885
Ano do Processo:   2018

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