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  Lei Complementar 63-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMNTAR N° 2.613, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO-.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2018
Nº do Processo:   4901
Ano do Processo:   2018

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