Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2022