Melhore sua busca

  Lei 4.042/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 779/2021
Nº do Processo:   5673
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juninho Buguiu;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI Nº ADIN Nº 5004225-13.2022.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.