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  Lei Complementar 95/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 2330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2022
Nº do Processo:   3773
Ano do Processo:   2022

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