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  Lei 4.164/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ALERTA MULHER DE PREVENÇÃO A DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 16/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2023
Nº do Processo:   5931
Ano do Processo:   2023

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