Lei 4.184/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação depessoal por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interessepúblico, nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2023
Nº do Processo:   9065
Ano do Processo:   2023

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