Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação depessoal por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interessepúblico, nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 22/12/2023