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  Lei 4.214/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.818, de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2024
Nº do Processo:   3911
Ano do Processo:   2024

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