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  Lei 4.217/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2024
Nº do Processo:   4738
Ano do Processo:   2024

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