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  Lei 4.212/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 09 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2024
Nº do Processo:   3462
Ano do Processo:   2024

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