Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Linhares, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 08/03/2024