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  Lei 4.215/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2024
Nº do Processo:   4689
Ano do Processo:   2024

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