Lei 4.253/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Projeto de Lei nº 002/2025 que altera a Lei Municipal nº 4.182, de 22 de dezembro de 2023
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2025
Nº do Processo:   1875
Ano do Processo:   2025

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