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  Lei Complementar 117/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de Linhares – ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2025
Nº do Processo:   8112
Ano do Processo:   2025

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