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  Lei 4.422/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2026
Nº do Processo:   4728
Ano do Processo:   2026

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