Lei 4.187/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 145/2023
Nº do Processo:   9152
Ano do Processo:   2023

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