Lei 4.189/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 148/2023
Nº do Processo:   9232
Ano do Processo:   2023

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