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  Lei 4.433/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.372, de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2026
Nº do Processo:   8652
Ano do Processo:   2026

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