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  Lei 4.070/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS CARENTES, DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2022
Nº do Processo:   1070
Ano do Processo:   2022

Autoria

Tarcisio Silva

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