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  Lei 4.225/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui os Direitos das Ondas da Foz do Rio Doce, no Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 82/2023
Nº do Processo:   5938
Ano do Processo:   2023

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