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  Lei 4.425/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias públicas em Rio do Norte, Distrito de Rio Quartel, Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 206/2025
Nº do Processo:   18781
Ano do Processo:   2025

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