Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2025