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  Lei 3.981-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TELA ELETRÔNICA DA ORDEM DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM CENTROS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LINHARES".
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2021
Nº do Processo:   1505
Ano do Processo:   2021

Autoria

Messias Caliman;

Observação

NORMA DECLARADA INCOSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI Nº 0027321-79.2021.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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