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  Lei 4.042/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 779/2021
Nº do Processo:   5673
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juninho Buguiu

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