LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Lei 4.292/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO A SAÚDE NOS INTERIORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Declarada Inconstitucional

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 30/06/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 39/2025

Nº do Processo: 3635

Ano do Processo: 2025

Autoria

Pâmela Maia;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5013236-61.2025.8.08.0000, PROFERIDA PELA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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