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  Lei 3.864-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2019
Nº do Processo:   870
Ano do Processo:   2019

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5011297-51.2022.8.08.0000 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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