Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso ix, art. 37 da
constituição federal e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 22/12/2023