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  Lei 3.720-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2017
Nº do Processo:   4377
Ano do Processo:   2017

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