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  Lei 3.723-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ALTERA ARTIGOS E OS ANEXOS DA LEI N° 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 200/2017
Nº do Processo:   4133
Ano do Processo:   2017

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