Lei 4.195/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Linhares, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2024
Nº do Processo:   1301
Ano do Processo:   2024

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