Ementa: Encaminho à consideração à dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.331, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Linhares/ES a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e a Lei Municipal nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares