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  Lei 3.742-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2017
Nº do Processo:   2734
Ano do Processo:   2017

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