Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 22 DE MAIO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024