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  Lei 4.236/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ – AMOSC.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2024
Nº do Processo:   6189
Ano do Processo:   2024

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