Ementa: Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo revogar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 25, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre Legislação Orgânica da Procuradoria Geral
do Município, cria, extingue e altera nomenclatura de cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024