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  Lei Complementar 114/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, Institui o Condomínio de Lotes no Município de Linhares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2024
Nº do Processo:   6549
Ano do Processo:   2024

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