Lei 3.754-M/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: PROJETO DE LEI N 011, DE 27 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2018
Nº do Processo:   1011
Ano do Processo:   2018

Observação


PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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