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  Lei 3.765-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.607, DE 26 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 96/2018
Nº do Processo:   2693
Ano do Processo:   2018

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