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  Lei 4.259/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2025
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roque Chile

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