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  Lei 4.262/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei Ordinária - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica realizar o alinhamento e retirada de fios inutilizados e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2025
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2025

Autoria

Alysson Reis

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